Diário do Governo n.º 43/1953, Série I de 1953-03-05

  • Data de Publicação:1953-03-05
  • Número:43
  • Série:I
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  • Despacho do Conselho de Ministros 527191
    Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro

    Esclarece dúvidas sobre a classificação das faltas dadas por entrada depois da hora fixada, referidas no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto n.º 19478 (comparência dos funcionários e suas faltas ao serviço)
    Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Decreto n.º 39123 527192
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do Decreto n.º 32746, que suspendeu o disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão

  • Portaria n.º 14288 527189
    Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Altera o mapa n.º 1 anexo ao Decreto-Lei n.º 36081, que promulga a reforma de alguns serviços do Ministério - Anula a Portaria n.º 14196

  • Decreto n.º 39124 527193
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de abastecimento de águas e esgotos ao Centro Emissor Ultramarino, em Pegões

  • Portaria n.º 14289 527190
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

    Adita um novo parágrafo ao artigo 5.º do regulamento sobre vencimentos e outros abonos a fazer ao pessoal das missões geográficas e de investigações coloniais, aprovado pela Portaria n.º 12215

  • Portaria n.º 14290 527187
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique para pagamento ao Office International des Epizooties da quota-parte que no corrente ano cabe às referidas províncias nas despesas daquele organismo - Reforça uma verba inscrita na tabela da despesa ordinária do orçamento geral de 1952 da província ultramarina de Timor