Diário do Governo n.º 42/1953, Série I de 1953-03-04

  • Data de Publicação:1953-03-04
  • Número:42
  • Série:I
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  • Portaria n.º 14287 527175
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Aumenta o quadro do pessoal auxiliar de diversos cartórios e secretarias notariais

  • Decreto-Lei n.º 39121 527073
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Aprova, para ratificação, a Convenção para o estabelecimento da Organização Europeia para a Protecção das Plantas e anexos I, II e III, assinados em Paris em 18 de Abril de 1951

  • Decreto-Lei n.º 39122 527074
    Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

    Concede o direito às respectivas ajudas de custo e outras despesas de deslocação aos veterinários municipais, quando deslocados da sua residência oficial por motivo de serviço determinado pela Direcção-Geral dos Serviços Pecuários