Diário do Governo n.º 39/1953, Série I de 1953-02-28

  • Data de Publicação:1953-02-28
  • Número:39
  • Série:I
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  • Portaria n.º 14278 526621
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Regula a execução do serviço de assentos de casamentos civis e canónicos nas conservatórias do registo civil

  • Decreto-Lei n.º 39117 526624
    Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

    Cria o Fundo de Maneio dos Estabelecimentos Fabris do Ministério

  • Decreto n.º 39118 526625
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de remodelação dos telhados do Palácio Nacional das Necessidades

  • Portaria n.º 14279 526622
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

    Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas o Decreto n.º 39013, que aprova o Acordo, assinado em Genebra em 3 de Dezembro de 1951, relativo à elaboração e adopção da nova lista internacional das frequências para os diferentes serviços nas faixas compreendidas entre 14 kc/s e 27500 kc/s

  • Portaria n.º 14280 526623
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre um crédito na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinado a fazer face às despesas resultantes da alteração da ordem pública