Exonera, a seu pedido, o engenheiro António Trigo de Morais do cargo de Subsecretário de Estado do Ultramar

Nomeia o Dr. Raul Jorge Rodrigues Ventura Subsecretário de Estado do Ultramar

Rectificação ao Decreto n.º 38780, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Determina que deixe de ser cobrado, a partir de 1 de Julho de 1953, o adicional a que se referem a alínea b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34092 e os n.os 2.º e 3.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34466, que vem sendo arrecadado nas conservatórias dos registos civil e predial

Inclui na classe IX da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de adjunto do Comando da Polícia de Segurança Pública da província ultramarina da Guiné

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de vários concelhos