Diário do Governo n.º 3/1953, Série I de 1953-01-07

  • Data de Publicação:1953-01-07
  • Número:3
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 39075 423001
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias e Anexos I, II e III, assinados em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

  • Portaria n.º 14221 423000
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre créditos nas províncias ultramarinas da Guiné, Moçambique e Timor e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos