Diário do Governo n.º 290/1953, Série I de 1953-12-31

  • Data de Publicação:1953-12-31
  • Número:290
  • Série:I
Versão pdf: Descarregar
  • Decreto-Lei n.º 39496 650348
    Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

    Permite ao Estado Português, pelo Fundo de Fomento Nacional, garantir até ao limite de 177000 contos, na qualidade de fiador ou avalista, as obrigações pecuniárias contraídas pela Companhia Colonial de Navegação, com a aprovação do Governo, para pagamento da construção de determinados navios

  • Decreto-Lei n.º 39497 650349
    Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

    Reorganiza a Polícia de Segurança Pública - Revoga o Decreto n.º 14093 e os Decretos-Leis n.os 22747, 28405, 34402 e 34882

  • Portaria n.º 14683 650340
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Estabelece o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Centrais

  • Portaria n.º 14684 650341
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

    Altera a composição dos agrupamentos de cadeias que constituem as Cadeias Civis de Lisboa e regula o seu funcionamento - Extingue a Colónia Penal de Cabo Verde (Tarrafal)

  • Decreto-Lei n.º 39498 650350
    Ministérios do Interior e das Finanças

    Mantém em vigor durante o ano de 1954 o regime do Fundo de Socorro Social estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 39060 - Dá nova redacção ao n.º 1.º e ao § 1.º do artigo 2.º do citado decreto-lei

  • Decreto n.º 39499 650351
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de Radiodifusão e a Administração-Geral do Porto de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

  • Decreto n.º 39500 650352
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública e a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

  • Decreto-Lei n.º 39501 650353
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Prorroga até 31 de Dezembro de 1954 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, que determinam a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas pelos artigos 141, 142,142-A, 143, 144, 144-A, 144-C, 145 e 388 da pauta de importação

  • Decreto-Lei n.º 39502 650354
    Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

    Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para a compra de um edifício para a Legação de Portugal em Oslo - Torna aplicável às despesas a realizar com a referida aquisição as disposições do Decreto-Lei n.º 32281

  • Portaria n.º 14685 650342
    Ministérios das Finanças e da Economia

    Estabelece nova fórmula de cálculo para a sobretaxa estabelecida na alínea f) do n.º 1.º da Portaria n.º 13666 (direitos de exportação de mercadorias classificadas em vários artigos da pauta de exportação)

  • Portaria n.º 14686 650343
    Ministérios das Finanças e da Economia

    Estabelece nova fórmula de cálculo para a sobretaxa estabelecida na alínea g) do n.º 1.º da Portaria n.º 13666 (direitos de exportação de mercadorias classificadas em vários artigos da pauta de exportação)

  • Decreto n.º 39503 650355
    Ministérios das Finanças e da Economia - Fundo de Fomento de Exportação

    Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto n.º 38208 (taxas do Fundo de Fomento de Exportação que incidem sobre a venda de veículos automóveis)

  • Declaração 650339
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º, 4.º e 6.º do orçamento do Ministério

  • Decreto-Lei n.º 39504 650356
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Dá nova redacção ao corpo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 38728, que cria a Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)

  • Portaria n.º 14687 650344
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar, no mês corrente, a várias legações de Portugal diversas quantias para ocorrer a despesas com material e expediente

  • Portaria n.º 14688 650345
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar, no mês corrente, a vários consulados de Portugal diversas quantias para ocorrer a despesas com material e expediente

  • Portaria n.º 14689 650346
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Autoriza o Governo-Geral do Estado da Índia a conceder aos funcionários militares, desde de 1 de Julho de 1953, um suplemento de vencimento - Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor no referido Estado

  • Decreto-Lei n.º 39505 650357
    Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

    Extingue o Fundo de Assistência e dos Sanatórios dos Caminhos de Ferro do Estado, criado pela Lei n.º 573, e a obrigação do reembolso do referido Fundo a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 23209