Diário do Governo n.º 289/1953, Série I de 1953-12-30

  • Data de Publicação:1953-12-30
  • Número:289
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 39493 649948
    Presidência do Conselho

    Dá nova redacção aos artigos 807.º e 809.º do Código Administrativo e insere disposições relativas a funcionários administrativos

  • Declaração 649944
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 39458, que insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor e a diversos organismos dependentes do Ministério

  • Portaria n.º 14678 649932
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

    Dá nova constituição ao quadro do pessoal da Repartição Administrativa do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e do Cofre Geral dos Tribunais

  • Declaração 649945
    Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 39494 649949
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Interior e abre créditos a favor dos Ministérios das Finanças e da Marinha, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado

  • Decreto-Lei n.º 39495 649950
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Autoriza o Ministro das Finanças a isentar de direitos 5000 t de sulfato de amónio a importar do estrangeiro pela Companhia União Fabril, em contrapartida da exportação de igual quantidade de sulfato de amónio nacional para as províncias ultramarinas

  • Despacho Ministerial 649938
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Fixa as taxas a cobrar durante o ano de 1954 no distrito autónomo do Funchal destinadas a ocorrer às necessidades de assistência daquele distrito

  • Despacho Ministerial 649939
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Mantém em vigor durante o ano de 1954 o despacho que estabelece a taxa a cobrar no distrito autónomo da Horta, destinada a ocorrer à necessidade de assistência no referido distrito

  • Despacho Ministerial 649940
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Mantém em vigor durante o ano de 1954 o despacho que estabelece a taxa a cobrar no distrito autónomo de Ponta Delgada, destinada a ocorrer à necessidade de assistência no referido distrito

  • Despacho Ministerial 649941
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Mantém em vigor durante o ano de 1954 o despacho que estabelece a taxa a cobrar no distrito autónomo de Angra do Heroísmo, destinada a ocorrer à necessidade de assistência no referido distrito

  • Despacho 649951
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Estabelece para a Sociedade Agrícola do Incomati uma nova quota de rateio do açúcar ultramarino fixado para o consumo no continente no ano cultural de 1953-1954 por despacho inserto no Diário do Governo n.º 82, de 23 de Abril último

  • Declaração 649943
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

  • Portaria n.º 14679 649933
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a utilizar para o ano corrente uma quantia do orçamento privativo da Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes daquela província ultramarina, para despesas com o pessoal a admitir conforme as necessidades dos serviços

  • Portaria n.º 14680 649934
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre créditos nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Moçambique, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesas

  • Portaria n.º 14681 649935
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

    Atribui uma professora do 3.º grupo ao quadro da secção feminina do Liceu Salazar, de Lourenço Marques, estabelecido pela Portaria n.º 13999

  • Despacho Ministerial 649937
    Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Revoga o despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 291, de 29 de Dezembro de 1952, que designa os produtos em cujo fabrico fica proibida a utilização do níquel e ligas do níquel e niquelagem

  • Portaria n.º 14682 649936
    Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica

    Antecipa para 3 de Janeiro de 1954 o encerramento da caça à perdiz em toda a área das Comissões Venatórias Regionais do Norte e Centro e à perdiz e coelho na área da Comissão Venatória Regional do Sul situada ao norte do rio Tejo

  • Despacho 649952
    Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  • Aviso 649947
    Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Torna público terem sido introduzidas modificações na tabela n.º 1 das entidades autorizadas a expedir correspondência oficial