Diário do Governo n.º 288/1953, Série I de 1953-12-29

  • Data de Publicação:1953-12-29
  • Número:288
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 39486 649918
    Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Insere disposições relativas aos quadros das forças aéreas

  • Rectificação 649928
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectificações ao mapa das circunscrições administrativas anexo ao Decreto-Lei n.º 39448
    Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Portaria n.º 14676 649929
    Presidência do Conselho - Direcção-Geral do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica - 1.ª Direcção - 3.ª Repartição

    Aprova e manda pôr em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1954, a tabela de vencimentos do pessoal civil contratado e assalariado das forças aéreas

  • Decreto-Lei n.º 39487 649919
    Ministério do Interior - Imprensa Nacional de Lisboa

    Reorganiza os serviços e quadros da Imprensa Nacional de Lisboa - Revoga determinada legislação

  • Decreto n.º 39488 649920
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério das Finanças e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

  • Decreto n.º 39489 649921
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

  • Decreto-Lei n.º 39490 649922
    Ministérios das Finanças e do Ultramar

    Manda abonar ao arcebispo resignatário de Goa e Damão, patriarca D. José da Costa Nunes, além da pensão a que tem direito, nos termos do Decreto n.º 27526, um subsídio mensal para despesas de representação

  • Decreto n.º 39491 649923
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Insere disposições legislativas aplicáveis às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Angola e Timor

  • Portaria n.º 14677 649930
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre créditos nas províncias ultramarinas da Guiné, Moçambique e Timor e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos

  • Declaração 649926
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

  • Decreto-Lei n.º 39492 649924
    Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica

    Fixa o quadro do pessoal técnico do Instituto do Vinho do Porto - Considera legais, para todos os efeitos, as despesas que foram objecto de acórdãos do Tribunal de Contas relativos à gerência do Instituto do Vinho do Porto no ano de 1949 e as idênticas realizadas em 1950

  • Despacho 649931
    Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones