Diário do Governo n.º 287/1953, Série I de 1953-12-28

  • Data de Publicação:1953-12-28
  • Número:287
  • Série:I
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  • Lei n.º 2067 649973
    Presidência da República

    Autoriza o Governo a arrecadar durante o ano de 1954 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano - Mantém em vigor no citado ano os artigos 13.º, 14.º e 16.º da Lei n.º 2038 e o artigo 8.º do Decreto n.º 38586

  • Declaração 649971
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectifica a forma como foi publicada a declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Justiça, inserta no Diário do Governo n.º 262, de 25 do mês findo

  • Decreto-Lei n.º 39483 649964
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Prorroga até 31 de Dezembro de 1954 o prazo estabelecido no artigo único do Decreto-Lei n.º 39017 (utilização de subsidiados pelo Comissariado do Desemprego nos serviços do Estado) e mantém em vigor durante o mesmo espaço de tempo o disposto no corpo do artigo 3.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 36606

  • Decreto n.º 39484 649965
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Direcção-Geral dos Serviços Pecuários e a Administração-Geral do Porto de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

  • Aviso 649967
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter o Governo do Japão efectuado o depósito do instrumento de adesão da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

  • Decreto-Lei n.º 39485 649966
    Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Autoriza o Banco de Angola a emitir, na província ultramarina de Angola ou na metrópole, obrigações no montante de 50000000$00

  • Portaria n.º 14671 649959
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na referida província

  • Portaria n.º 14672 649960
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

    Manda aplicar, com alterações, às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Angola, Moçambique e Macau e ao Estado da Índia os artigos 15.º, 136.º e 137.º do Estatuto do Ensino Liceal, constante do Decreto n.º 36508

  • Declaração 649969
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada transferência de verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Declaração 649970
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada transferência de verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

  • Portaria n.º 14673 649961
    Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Permite o uso dos melaços de açúcar de cana e dos extractos concentrados de alfarroba na torrefacção de café, em substituição do açúcar, e fixa as respectivas características daqueles produtos

  • Portaria n.º 14674 649962
    Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil - Repartição de Pessoal, Expediente e Contabilidade

    Fixa as taxas a cobrar pela ocupação e utilização dos terrenos e das instalações no Aeroporto do Sal

  • Portaria n.º 14675 649963
    Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil - Repartição de Pessoal, Expediente e Contabilidade

    Fixa as taxas a cobrar pela ocupação e utilização dos terrenos e das instalações no Aeroporto de Santa Maria

  • Despacho 649972
    Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Transfere uma verba dentro do orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones