Diário do Governo n.º 286/1953, Série I de 1953-12-26

  • Data de Publicação:1953-12-26
  • Número:286
  • Série:I
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  • Decreto n.º 39481 649954
    Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Determina que a freguesia de Eiró, concelho de Boticas, passe a denominar-se Boticas e que a respectiva sede seja transferida para esta povoação

  • Decreto n.º 39482 649955
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos das receitas do Estado e do Ministério da Educação Nacional