Diário do Governo n.º 285/1953, Série I de 1953-12-24

  • Data de Publicação:1953-12-24
  • Número:285
  • Série:I
Versão pdf: Descarregar
  • Portaria n.º 14670 650283
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Autoriza os governadores-gerais das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique a elaborar os orçamentos privativos dos serviços autónomos para o ano de 1954

  • Decreto-Lei n.º 39480 650285
    Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

    Permite ao Governo auxiliar financeiramente o estabelecimento das linhas de transporte e de grande distribuição de energia eléctrica, com respectivas subestações, e regula a concessão dos respectivos empréstimos - Revoga a legislação em contrário e designadamente a base IX da Lei n.º 2002 e o Decreto n.º 36768