Diário do Governo n.º 284/1953, Série I de 1953-12-23

  • Data de Publicação:1953-12-23
  • Número:284
  • Série:I
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  • Despacho 650165
    Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro

    Introduz uma alteração no n.º 2.º, alínea b), do despacho inserto no Diário do Governo n.º 61, de 17 de Março de 1952 (mercadorias isentas da retenção determinada pelo Decreto-Lei n.º 38659)
    Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Declaração 650168
    Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Decreto-Lei n.º 39478 650161
    Ministério do Exército - Gabinete do Ministro

    Altera o limite de idade estabelecido para os brigadeiros dos serviços de saúde militar e de administração militar pelo § 2.º do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 36304

  • Decreto n.º 39479 650162
    Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Autoriza a Câmara Municipal de Bissau a contratar no Fundo de Fomento Nacional um empréstimo destinado à aquisição e montagem de uma central para o fornecimento de energia eléctrica à cidade

  • Portaria n.º 14668 650163
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre créditos nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Timor para pagamento de diversas despesas

  • Portaria n.º 14669 650164
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Conselho Ultramarino e do Instituto de Medicina Tropical