Legislação
  • Diário do Governo n.º 282/1953, Série I de 1953-12-21

Diário do Governo n.º 282/1953, Série I de 1953-12-21

  • Data de Publicação:1953-12-21
  • Número:282
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 39475 650291
    Presidência do Conselho

    Regula o funcionamento das Casas de Portugal no estrangeiro, que passam a constituir delegações do Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo, do qual directamente dependem

  • Portaria n.º 14665 650289
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

    Fixa em 1,5 por mil a taxa para o ano económico de 1954 a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o saldo dos empréstimos apurados no corrente ano

  • Aviso 650294
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

    Torna público terem os Governos Português e da República Federal da Alemanha acordado na supressão recíproca de vistos nos passaportes diplomáticos, especiais ou oficiais, dos respectivos nacionais

  • Portaria n.º 14666 650290
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde e Guiné

  • Decreto n.º 39476 650292
    Ministério das Comunicações

    Define a competência da Administração-Geral do Porto de Lisboa e dos serviços do Ministério da Marinha em matéria de transportes fluviais colectivos

  • Alteração 650293
    Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Exploração

    Alteração à tabela de abonos de viagens ao pessoal da rede de ambulâncias postais, inserta no Diário do Governo n.º 108, de 7 de Junho de 1950