Diário do Governo n.º 282/1953, Série I de 1953-12-21
- Data de Publicação:1953-12-21
- Número:282
- Série:I
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Decreto-Lei n.º 39475 650291
Regula o funcionamento das Casas de Portugal no estrangeiro, que passam a constituir delegações do Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo, do qual directamente dependem
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Portaria n.º 14665 650289
Fixa em 1,5 por mil a taxa para o ano económico de 1954 a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o saldo dos empréstimos apurados no corrente ano
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Aviso 650294
Torna público terem os Governos Português e da República Federal da Alemanha acordado na supressão recíproca de vistos nos passaportes diplomáticos, especiais ou oficiais, dos respectivos nacionais
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Portaria n.º 14666 650290
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde e Guiné
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Decreto n.º 39476 650292
Define a competência da Administração-Geral do Porto de Lisboa e dos serviços do Ministério da Marinha em matéria de transportes fluviais colectivos
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Alteração 650293
Alteração à tabela de abonos de viagens ao pessoal da rede de ambulâncias postais, inserta no Diário do Governo n.º 108, de 7 de Junho de 1950