Diário do Governo n.º 281/1953, Série I de 1953-12-19

  • Data de Publicação:1953-12-19
  • Número:281
  • Série:I
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  • Declaração 650151
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Declaração à rectificação ao Decreto-Lei n.º 39312, inserta no Diário do Governo n.º 271, de 7 do mês corrente

  • Decreto-Lei n.º 39472 650148
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza o Ministério das Obras Públicas a receber da Société Anonyme de Produits et Engrais Chimiques du Portugal (Sapec) um donativo destinado a custear parte da construção e equipamento do hospital regional de Setúbal

  • Declaração 650152
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Decreto-Lei n.º 39473 650149
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Prorroga até 31 de Dezembro corrente o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 38449, que isenta de direitos de importação o arco de ferro para vasilhame procedente das províncias ultramarinas de África e delas exportado

  • Decreto n.º 39474 650150
    Ministério das Finanças - Casa da Moeda

    Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contrato para o fornecimento de uma máquina de impressão offset

  • Declaração 650153
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério