Aviso n.º 299/94

Publicação: Diário da República n.º 258/1994, Série I-A de 1994-11-08
  • Emissor:Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos
  • Tipo de Diploma:Aviso
  • Número:299/94
  • Páginas:6714 - 6714
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/av/299/1994/11/08/p/dre/pt/html
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