Diário do Governo n.º 280/1953, Série I de 1953-12-18

  • Data de Publicação:1953-12-18
  • Número:280
  • Série:I
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  • Decreto n.º 39468 650141
    Presidência da República

    Exonera da gerência interina da pasta da Marinha o Ministro da Defesa Nacional, coronel do estado-maior Fernando dos Santos Costa

  • Declaração 650137
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectifica a forma como foi publicada a declaração de ter sido alterado o quadro do pessoal assalariado da Escola do Exército, inserta no Diário do Governo n.º 270, de 5 do mês corrente

  • Declaração 650138
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Declaração de ter sido autorizada transferência de verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Declaração 650139
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Declaração de ter sido autorizada transferência de verba dentro do capítulo 17.º do orçamento do Ministério

  • Decreto-Lei n.º 39469 650142
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Torna aplicáveis as taxas da pauta de importação vigentes antes da alteração determinada pelo Decreto-Lei n.º 38207 aos navios importados temporàriamente antes da entrada em vigor do referido decreto-lei

  • Decreto n.º 39470 650143
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Cria um vice-consulado de Portugal em Londrina, estado do Paraná, Brasil, o qual fica directamente subordinado ao Consulado de carreira em Santos - Altera o Decreto n.º 37586

  • Decreto n.º 39471 650144
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a emitir promissórias até ao montante máximo de 50000000$00, para apetrechamento do Caminho de Ferro do Limpopo