Diário do Governo n.º 280/1953, Série I de 1953-12-18
- Data de Publicação:1953-12-18
- Número:280
- Série:I
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Decreto n.º 39468 650141
Exonera da gerência interina da pasta da Marinha o Ministro da Defesa Nacional, coronel do estado-maior Fernando dos Santos Costa
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Declaração 650137
Rectifica a forma como foi publicada a declaração de ter sido alterado o quadro do pessoal assalariado da Escola do Exército, inserta no Diário do Governo n.º 270, de 5 do mês corrente
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Declaração 650138
Declaração de ter sido autorizada transferência de verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
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Declaração 650139
Declaração de ter sido autorizada transferência de verba dentro do capítulo 17.º do orçamento do Ministério
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Decreto-Lei n.º 39469 650142
Torna aplicáveis as taxas da pauta de importação vigentes antes da alteração determinada pelo Decreto-Lei n.º 38207 aos navios importados temporàriamente antes da entrada em vigor do referido decreto-lei
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Decreto n.º 39470 650143
Cria um vice-consulado de Portugal em Londrina, estado do Paraná, Brasil, o qual fica directamente subordinado ao Consulado de carreira em Santos - Altera o Decreto n.º 37586
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Decreto n.º 39471 650144
Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a emitir promissórias até ao montante máximo de 50000000$00, para apetrechamento do Caminho de Ferro do Limpopo