Diário do Governo n.º 278/1953, Série I de 1953-12-16

  • Data de Publicação:1953-12-16
  • Número:278
  • Série:I
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  • Rectificação 649136
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectificação ao Decreto-Lei n.º 38968, que reforça o princípio da obrigatoriedade do ensino primário elementar, reorganiza a assistência escolar, cria os cursos de educação de adultos e promove uma campanha nacional contra o analfabetismo
    Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Portaria n.º 14658 649130
    Ministérios do Interior e da Economia

    Inclui a Câmara Municipal de Mira no grupo D da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a taxa de utilização de matadouro fixada para aquele agrupamento

  • Portaria n.º 14659 649131
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Determina que o posto do registo civil da freguesia de Parede sirva a de S. Domingos de Rana cujo posto é extinto por este diploma

  • Decreto n.º 39467 649134
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalação eléctrica na Estação Agrária do Porto

  • Portaria n.º 14660 649132
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

    Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de hidrometrista dos serviços de obras públicas da província ultramarina de Angola

  • Portaria n.º 14661 649133
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, os Decretos-Leis n.os 32160 e 33085 e as Portarias n.os 9401 e 11175 (facilidades concedidas aos empreiteiros de obras públicas)