Diário do Governo n.º 277/1953, Série I de 1953-12-15

  • Data de Publicação:1953-12-15
  • Número:277
  • Série:I
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  • Decreto n.º 39466 649144
    Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde

    Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo fixado no artigo 2.º do Decreto n.º 35458 (apresentação ao Ministro do Regulamento dos Organismos Especiais de Sanidade e Assistência)

  • Portaria n.º 14654 649140
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do notariado no concelho da Nazaré

  • Portaria n.º 14655 649141
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar, a partir de 1 de Dezembro de 1953 à Legação de Portugal em Adis-Abeba uma importância mensal para ocorrer ao pagamento de despesas com material e expediente

  • Orçamento Suplementar 649146
    Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas

    2.º orçamento suplementar da Junta Autónoma de Estradas, organizado com os saldos que transitaram do ano de 1952 e que são dispensados no corrente ano das rubricas orçamentais respectivas

  • Portaria n.º 14656 649142
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique, destinado ao reembolso do saldo em dívida do subsídio autorizado pelo Decreto-Lei n.º 39055

  • Portaria n.º 14657 649143
    Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição das Corporações e Associações Agrícolas

    Fixa na presente campanha a data do início da colheita da azeitona nos concelhos da Guarda e de Manteigas

  • Declaração 649138
    Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério