Diário do Governo n.º 276/1953, Série I de 1953-12-14

  • Data de Publicação:1953-12-14
  • Número:276
  • Série:I
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  • Declaração 649106
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 39405, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

  • Decreto n.º 39465 649111
    Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde

    Autoriza no corrente ano económico o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários resultantes do serviço prestado além da escala pelo pessoal auxiliar das circunscrições de defesa sanitária dos portos marítimos e aéreos

  • Declaração 649109
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

  • Portaria n.º 14653 649105
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre um crédito destinado a reforçar verbas inscritas no capítulo 8.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola - Anula a Portaria n.º 14593

  • Declaração 649107
    Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões - Direcção-Geral

    Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

  • Declaração 649108
    Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério