Diário do Governo n.º 272/1953, Série I de 1953-12-09

  • Data de Publicação:1953-12-09
  • Número:272
  • Série:I
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  • Decreto n.º 39459 - Diário do Governo n.º 272/1953, Série I de 1953-12-09 648938
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Educação Nacional, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos das receitas do Estado e dos Ministérios da Justiça e da Educação Nacional