Diário do Governo n.º 27/1953, Série I de 1953-02-12

  • Data de Publicação:1953-02-12
  • Número:27
  • Série:I
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  • Declaração - Diário do Governo n.º 27/1953, Série I de 1953-02-12 526222
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 14246, que determina que seja aplicado em Portugal continental o anexo IX à Convenção Internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminhos de ferro (CIM), relativo ao Regulamento internacional respeitante ao transporte de contentores (RICo)

  • Decreto n.º 39105 - Diário do Governo n.º 27/1953, Série I de 1953-02-12 526223
    Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Considera com direito ao abono de salários a fixar pelo Ministro, por intermédio da Direcção-Geral da Fazenda Pública, os funcionários, os peritos e os membros das comissões encarregadas da fiscalização do arrendamento de prédios para instalações de carácter oficial, a que se refere o Decreto n.º 38202

  • Decreto-Lei n.º 39106 - Diário do Governo n.º 27/1953, Série I de 1953-02-12 526224
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Determina que as despesas a satisfazer por conta da dotação inscrita no orçamento de despesa do Ministério dos Negócios Estrangeiros sob a rubrica «Participação portuguesa em comemorações no estrangeiro» se realizem sem dependência do cumprimento de quaisquer formalidades e sem sujeição ao regime de duodécimos

  • Decreto-Lei n.º 39107 - Diário do Governo n.º 27/1953, Série I de 1953-02-12 526225
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Esclarece a interpretação a dar ao regime de tributação em contribuição industrial instituído para os contribuintes que exerçam a actividade de importadores de óleos, petróleos, gasolinas e seus derivados