Diário do Governo n.º 268/1953, Série I de 1953-12-03

  • Data de Publicação:1953-12-03
  • Número:268
  • Série:I
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  • Decreto n.º 39455 - Diário do Governo n.º 268/1953, Série I de 1953-12-03 648905
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

    Cria a comarca do Lobito, institui duas varas nas comarcas da Beira e de Macau e extingue o juízo auxiliar de investigação criminal, adjunto da Polícia de Macau - Cria mais um lugar de ajudante de contador-distribuidor na comarca de Luanda, revoga os artigos 2.º e 3.º do Decreto n.º 36878 e os §§ 3.º e 4.º do artigo 4.º do Decreto n.º 31714 e dá nova redacção aos artigos 2.º e 49.º do Código do Registo Predial do ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 38804

  • Declaração - Diário do Governo n.º 268/1953, Série I de 1953-12-03 648904
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério