Relação dos dignos Procuradores que representam os interesses de ordem espiritual e moral, os interesses de ordem cultural, os interesses de ordem económica, as autarquias locais e os interesses de ordem administrativa na Câmara Corporativa

Regula o cumprimento e execução de legados pios - Revoga vária legislação e todas as demais disposições legais vigentes sobre comutação de legados pios

Dá nova redacção aos artigos 200.º, 213.º, 214.º e 215.º do Decreto-Lei n.º 26118, que promulga o Código do Notariado

Aprova para adesão a Declaração Relativa à Construção de Grandes Estradas de Tráfego Internacional, com os seus Anexos I, II e III, assinada em Genebra em 16 de Setembro de 1950