Diário do Governo n.º 260/1953, Série I de 1953-11-23

  • Data de Publicação:1953-11-23
  • Número:260
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 39447 648771
    Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Altera várias disposições do Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31095

  • Decreto-Lei n.º 39448 648772
    Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Dá nova classificação aos concelhos e freguesias do continente e ilhas adjacentes e insere disposições relativas aos funcionários dos respectivos corpos administrativos

  • Portaria n.º 14623 648774
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Macau e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos