Diário do Governo n.º 26/1953, Série I de 1953-02-11

  • Data de Publicação:1953-02-11
  • Número:26
  • Série:I
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  • Declaração 526229
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 14245, que determina que seja aplicado em Portugal o anexo VII à Convenção Internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminhos de ferro (CIM)

  • Orçamento 526228
    Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

    Orçamento de receita e despesa para 1953 da missão geo-hidrográfica da Guiné

  • Decreto-Lei n.º 39104 526230
    Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

    Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a conceder à Sociedade Portuguesa de Navios-Tanques, Lda. (Soponata), com sede em Lisboa, o direito de construir, incluindo a execução das dragagens do canal de acesso, e de explorar a ponte-cais de Cabo Ruivo prevista na base I, alínea a), do Decreto-Lei n.º 35716 (plano de melhoramentos do porto de Lisboa)