Diário do Governo n.º 255/1953, Série I de 1953-11-17

  • Data de Publicação:1953-11-17
  • Número:255
  • Série:I
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  • Portaria n.º 14618 649538
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do notariado no conselho de Sever do Vouga

  • Declaração 649532
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 18.º do orçamento do Ministério

  • Decreto-Lei n.º 39434 649535
    Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha

    Eleva para 10000$00 o limite das despesas a realizar pela Direcção do Serviço de Abastecimentos com aquisições de material, géneros e artigos que constituam encargo administrativo, fixado na alínea a) do artigo 75.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859

  • Despacho Ministerial 649534
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Cria um consulado de 4.ª classe em Quebeque, o qual ficará dependente do Consulado de Portugal em Montreal

  • Decreto n.º 39435 649536
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

    Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de reconstrução da muralha marítima da Ribeira Quente, na ilha de S. Miguel

  • Portaria n.º 14619 649539
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado à aquisição, por intermédio do Grémio do Milho, de trigo para o abastecimento da população

  • Declaração 649533
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério