Legislação
  • Diário do Governo n.º 252/1953, Série I de 1953-11-13

Diário do Governo n.º 252/1953, Série I de 1953-11-13

  • Data de Publicação:1953-11-13
  • Número:252
  • Série:I
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  • Decreto n.º 39426 649499
    Presidência da República

    Encarrega da gerência interina da pasta da Marinha o Ministro da Defesa Nacional, coronel do estado-maior Fernando dos Santos Costa

  • Decreto-Lei n.º 39427 649500
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos quando devidamente aprovados e destinados à satisfação de despesas com a realização das manobras do ano corrente

  • Decreto-Lei n.º 39428 649501
    Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

    Autoriza a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a ceder à Câmara Municipal de Setúbal um edifício situado naquela cidade

  • Decreto n.º 39429 649502
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas - Dá nova redacção ao § único do artigo 3.º do Decreto n.º 39259