Encarrega da gerência interina da pasta da Marinha o Ministro da Defesa Nacional, coronel do estado-maior Fernando dos Santos Costa

Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos quando devidamente aprovados e destinados à satisfação de despesas com a realização das manobras do ano corrente

Autoriza a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a ceder à Câmara Municipal de Setúbal um edifício situado naquela cidade

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas - Dá nova redacção ao § único do artigo 3.º do Decreto n.º 39259