Diário do Governo n.º 25/1953, Série I de 1953-02-10

  • Data de Publicação:1953-02-10
  • Número:25
  • Série:I
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  • Portaria n.º 14253 526386
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

    Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca do Cartaxo com um escriturário de 2.ª classe

  • Portaria n.º 14254 526387
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Aumenta de um copista o quadro do pessoal auxiliar do cartório notarial do Barreiro

  • Decreto-Lei n.º 39102 526389
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Regula a liquidação da contribuição industrial do grupo C relativa às actividades de exercício periódico - Dá nova redacção ao artigo 1.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 38492 (tributação por contribuição industrial das sociedades anónimas e comanditas por acções agremiadas em organismos corporativos ou sujeitas à disciplina dos organismos de coordenação económica)

  • Decreto-Lei n.º 39103 526390
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Eleva o limite máximo estabelecido nos artigos 3.º e 5.º do Decreto n.º 16186 para a taxa do papel das letras e para as estampilhas fiscais