Decreto n.º 45869

Publicação: Diário do Governo n.º 190/1964, Série I de 1964-08-13
  • Emissor:Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:45869
  • Páginas:1006 - 1006
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/45869/1964/08/13/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar