Decreto-Lei n.º 22/96

Publicação: Diário da República n.º 68/1996, Série I-A de 1996-03-20
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:22/96
  • Páginas:544 - 544
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/22/1996/03/20/p/dre/pt/html
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