Diário do Governo n.º 24/1953, Série I de 1953-02-09

  • Data de Publicação:1953-02-09
  • Número:24
  • Série:I
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  • Portaria n.º 14252 526398
    Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde - Repartição dos Serviços Administrativos

    Determina que constituam exclusivo da Imprensa Nacional de Lisboa os modelos de impressos designados neste diploma, fornecidos pela Direcção-Geral de Saúde, em observância ao Regulamento Sanitário Internacional (Regulamento n.º 2 da OMS)

  • Decreto-Lei n.º 39100 526399
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Esclarece dúvidas sobre a sujeição a imposto profissional de determinados empregados por conta de outrem - Dá nova redacção aos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 33735, que regula a forma do pagamento do referido imposto

  • Decreto-Lei n.º 39101 526400
    Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral

    Insere disposições destinadas à prestação de contas pelos estabelecimentos fabris do Ministério, nos termos do Decreto-Lei n.º 38476