Diário do Governo n.º 239/1953, Série I de 1953-10-29

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões e dos Ministérios das Finanças, da Justiça e das Obras Públicas

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Restabelece, a título provisório, o serviço de vales ultramarinos, cobranças e embolsos entre a província de Angola, de um lado, e a metrópole, do outro

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos da Agência-Geral do Ultramar e do Instituto de Medicina Tropical