Acórdão n.º 3/96

Publicação: Diário da República n.º 63/1996, Série I-A de 1996-03-14
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:3/96
  • Páginas:510 - 512
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/3/1996/03/14/p/dre/pt/html
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