Acórdão n.º 805/93

Publicação: Diário da República n.º 2/1994, Série I-A de 1994-01-04
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:805/93
  • Páginas:19 - 32
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/805/1994/01/04/p/dre/pt/html
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