Diário do Governo n.º 235/1953, Série I de 1953-10-24

  • Data de Publicação:1953-10-24
  • Número:235
  • Série:I
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  • Declaração 652961
    Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

  • Despacho 652960
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição

    Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Alcácer do Sal, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no próximo dia 1 de Novembro

  • Decreto-Lei n.º 39400 652955
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Autoriza o Ministro a isentar de direitos de importação 1000 t de café e 3000 t de algodão originários do Brasil e importados para o abastecimento do continente

  • Portaria n.º 14585 652956
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Reforça a verba inscrita no artigo 8.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo em vigor no Gabinete de Urbanização do Ultramar

  • Portaria n.º 14586 652957
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola