Diário do Governo n.º 234/1953, Série I de 1953-10-23

  • Data de Publicação:1953-10-23
  • Número:234
  • Série:I
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  • Declaração 653098
    Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Decreto-Lei n.º 39399 653099
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Considera excepcionalmente como óleos brutos para os efeitos de isenção de contribuição industrial, nos termos da Lei n.º 1947 e artigo 32.º, alínea d), do Decreto n.º 29034, os produtos refinados importados pela Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal durante o período em que estiver paralisada a sua refinaria de Cabo Ruivo por virtude de ampliação e renovação

  • Portaria n.º 14582 653095
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar, a partir de 1 do mês corrente, à Legação de Portugal em Ankara uma quantia mensal para ocorrer ao pagamento de despesas com material e expediente

  • Portaria n.º 14583 653096
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 39188 (concessão do serviço público dos transportes aéreos de passageiros, carga e correio)

  • Portaria n.º 14584 653097
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

    Inclui nas classes V e XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias, respectivamente, de comandante da Guarda Fiscal e de chefe-comandante da secção da Guarda Fiscal do Estado da Índia

  • Despacho 653100
    Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

    Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento vigente da Administração dos Portos do Douro e Leixões