Diário do Governo n.º 233/1953, Série I de 1953-10-22

  • Data de Publicação:1953-10-22
  • Número:233
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 39397 - Diário do Governo n.º 233/1953, Série I de 1953-10-22 653091
    Presidência do Conselho

    Permite ao Governo tomar e autorizar a aceitação de encomendas para a execução em quaisquer estabelecimentos do Estado ou pertencentes a empresas privadas portuguesas de material de guerra, naval ou aeronáutico, munições e equipamentos militares com destino a países estrangeiros - Revoga o artigo 2.º e, na parte aplicável às operações a que se refere o presente diploma, o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 38962

  • Declaração - Diário do Governo n.º 233/1953, Série I de 1953-10-22 653089
    Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Decreto-Lei n.º 39398 - Diário do Governo n.º 233/1953, Série I de 1953-10-22 653092
    Ministério das Finanças - Direcções-Gerais das Contribuições e Impostos e das Alfândegas

    Concede vários benefícios e isenções aos rendimentos respeitantes a contratos abrangidos pelo acordo celebrado entre Portugal e os Estados Unidos da América para a colocação em Portugal de encomendas destinadas a fins de defesa comum e às mercadorias importadas e exportadas exclusivamente destinadas à execução das referidas encomendas

  • Aviso - Diário do Governo n.º 233/1953, Série I de 1953-10-22 653093
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter o Governo do Japão efectuado os depósitos do instrumento de ratificação da Convenção para a unificação de algumas regras sobre os transportes aéreos internacionais, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, e do respectivo Protocolo Adicional

  • Portaria n.º 14579 - Diário do Governo n.º 233/1953, Série I de 1953-10-22 653085
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

    Inclui na classe V da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de secretários dos governadores-gerais das províncias ultramarinas

  • Portaria n.º 14580 - Diário do Governo n.º 233/1953, Série I de 1953-10-22 653086
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

    Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de aspirantes dos serviços de veterinária e indústria animal da província ultramarina de Moçambique

  • Declaração - Diário do Governo n.º 233/1953, Série I de 1953-10-22 653090
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Portaria n.º 14581 - Diário do Governo n.º 233/1953, Série I de 1953-10-22 653087
    Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil - Repartição de Pessoal, Expediente e Contabilidade

    Aprova o emblema a utilizar para a identificação dos bens patrimoniais, documentos e tudo o mais que se relacione com os serviços da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil