Diário do Governo n.º 231/1953, Série I de 1953-10-20

  • Data de Publicação:1953-10-20
  • Número:231
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 39393 653105
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Insere disposições relativas ao julgamento de processos no Tribunal de 2.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos e às liquidações dos impostos sobre as sucessões e doações e de sisa - Revoga o § 1.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24917

  • Portaria n.º 14577 653103
    Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Autoriza, a partir de 1 do próximo mês de Novembro, a compra e venda, por grosso ou a retalho, e o trânsito de vinhos comuns de pasto, simples ou misturados, da colheita de 1953, bem como dos vinhos verdes da mesma colheita, e fixa as respectivas graduações alcoólicas