Diário do Governo n.º 229/1953, Série I de 1953-10-17

  • Data de Publicação:1953-10-17
  • Número:229
  • Série:I
Versão pdf: Descarregar
  • Decreto n.º 39387 652929
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Tribunal de Recursos das Avaliações do distrito do Porto e a Junta Autónoma de Estradas a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

  • Decreto-Lei n.º 39388 652930
    Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Permite a prorrogação até 31 de Dezembro de 1954 do prazo de conta corrente do empréstimo autorizado pelo Decreto-Lei n.º 38770, destinado ao pagamento das obras dos aproveitamentos hidráulicos da ilha Terceira - Manda executar pela Delegação dos Aproveitamentos Hidráulicos da Terceira a obra de abastecimento de água à zona Ribeirinha-Cabo da Praia

  • Declaração 652933
    Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério