Diário do Governo n.º 219/1953, Série I de 1953-10-06
- Data de Publicação:1953-10-06
- Número:219
- Série:I
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Aviso 654362
Torna público terem os Governos de vários países efectuado o depósito dos instrumentos de adesão ao Protocolo, assinado em Bruxelas a 16 de Dezembro de 1949, que altera a Convenção relativa à criação de uma União Internacional para a publicação das pautas aduaneiras, assinada em Bruxelas a 5 de Julho de 1890, o Regulamento de Execução da Convenção que institui um Bureau Internacional para a publicação das pautas aduaneiras e a Acta de assinatura
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Decreto-Lei n.º 39376 654360
Torna extensiva a todos os serviços do Ministério a doutrina do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 37707 (assistência técnica a departamentos do Estado pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos)
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Portaria n.º 14561 654364
Abre um crédito na província ultramarina de Angola, destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 1057.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da mesma província
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Portaria n.º 14562 654365
Abre um crédito na província ultramarina de Angola, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 1058 º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da referida província
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Declaração 654366
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
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Declaração 654367
Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa