Torna público terem os Governos de vários países efectuado o depósito dos instrumentos de adesão ao Protocolo, assinado em Bruxelas a 16 de Dezembro de 1949, que altera a Convenção relativa à criação de uma União Internacional para a publicação das pautas aduaneiras, assinada em Bruxelas a 5 de Julho de 1890, o Regulamento de Execução da Convenção que institui um Bureau Internacional para a publicação das pautas aduaneiras e a Acta de assinatura

Torna extensiva a todos os serviços do Ministério a doutrina do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 37707 (assistência técnica a departamentos do Estado pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos)

Abre um crédito na província ultramarina de Angola, destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 1057.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da mesma província

Abre um crédito na província ultramarina de Angola, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 1058 º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da referida província

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa