Legislação
  • Diário do Governo n.º 218/1953, Série I de 1953-10-03

Diário do Governo n.º 218/1953, Série I de 1953-10-03

  • Data de Publicação:1953-10-03
  • Número:218
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 39374 654480
    Ministérios das Finanças e da Educação Nacional

    Inscreve uma nova rubrica no Orçamento Geral do Estado, destinada ao financiamento da edição de livros no ano lectivo de 1953-1954, nos termos do Decreto-Lei n.º 37985

  • Decreto-Lei n.º 39375 654481
    Ministérios da Marinha e do Ultramar

    Regula o tráfego marítimo (de passageiros e mercadorias) entre portos portugueses - Revoga os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 24458, o Decreto-Lei n.º 38428 e as Portarias n.os 7155 e 7396

  • Portaria n.º 14560 654483
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Serviços de Valores Postais

    Manda emitir e pôr em circulação em todas as províncias ultramarinas selos postais comemorativos do centenário do selo postal português