Inscreve uma nova rubrica no Orçamento Geral do Estado, destinada ao financiamento da edição de livros no ano lectivo de 1953-1954, nos termos do Decreto-Lei n.º 37985

Regula o tráfego marítimo (de passageiros e mercadorias) entre portos portugueses - Revoga os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 24458, o Decreto-Lei n.º 38428 e as Portarias n.os 7155 e 7396

Manda emitir e pôr em circulação em todas as províncias ultramarinas selos postais comemorativos do centenário do selo postal português