Declaração n.º 17/2004

Publicação: Diário da República n.º 270/2004, Série I-B de 2004-11-17
  • Emissor:Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Orçamento
  • Tipo de Diploma:Declaração
  • Número:17/2004
  • Páginas:6759 - 6795
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