Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2004

Publicação: Diário da República n.º 270/2004, Série I-B de 2004-11-17
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:167/2004
  • Páginas:6755 - 6756
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