Legislação
  • Diário do Governo n.º 207/1953, Série I de 1953-09-21

Diário do Governo n.º 207/1953, Série I de 1953-09-21

  • Data de Publicação:1953-09-21
  • Número:207
  • Série:I
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  • Declaração 653910
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Portaria n.º 14545 653913
    Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Mantém em vigor durante a campanha olivícola de 1953-1954 o regime estabelecido pela Portaria n.º 13701

  • Portaria n.º 14546 653914
    Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica

    Altera os períodos da caça à perdiz nos concelhos de Mira, Vila Nova de Cerveira e Matosinhos

  • Decreto-Lei n.º 39365 653915
    Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

    Regula a situação dos beneficiários das caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência cujas inscrições se encontrem canceladas - Dá nova redacção à alínea c) do artigo 32.º do Decreto n.º 25935 e revoga e altera várias disposições do Decreto-Lei n.º 37426