Diário do Governo n.º 207/1953, Série I de 1953-09-21
- Data de Publicação:1953-09-21
- Número:207
- Série:I
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Declaração 653910
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
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Portaria n.º 14545 653913
Mantém em vigor durante a campanha olivícola de 1953-1954 o regime estabelecido pela Portaria n.º 13701
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Portaria n.º 14546 653914
Altera os períodos da caça à perdiz nos concelhos de Mira, Vila Nova de Cerveira e Matosinhos
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Decreto-Lei n.º 39365 653915
Regula a situação dos beneficiários das caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência cujas inscrições se encontrem canceladas - Dá nova redacção à alínea c) do artigo 32.º do Decreto n.º 25935 e revoga e altera várias disposições do Decreto-Lei n.º 37426