Legislação
  • Diário do Governo n.º 200/1953, Série I de 1953-09-12

Diário do Governo n.º 200/1953, Série I de 1953-09-12

  • Data de Publicação:1953-09-12
  • Número:200
  • Série:I
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  • Aviso 653498
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter a Legação de Portugal em Bruxelas notificado a adesão, por parte de Portugal, ao Protocolo que altera a Convenção relativa à criação de uma União Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras, assinada em Bruxelas a 5 de Julho de 1890, o Regulamento de Execução da Convenção que institui um Bureau Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras e a acta de assinatura, assinado em Bruxelas a 16 de Dezembro de 1949 e aprovado para adesão pelo Decreto-Lei n.º 38932

  • Portaria n.º 14533 653497
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre créditos nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Macau, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa

  • Declaração 653495
    Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões