Diário do Governo n.º 2/1953, Série I de 1953-01-06

  • Data de Publicação:1953-01-06
  • Número:2
  • Série:I
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  • Despacho Ministerial 423003
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Mantém em vigor durante o ano de 1953, com a inclusão de uma nova rubrica, o despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 42, de 1 de Março de 1950, que estabelece as taxas a cobrar no distrito autónomo de Ponta Delgada destinadas a ocorrer às necessidades de assistência do referido distrito

  • Despacho Ministerial 423004
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Mantém em vigor durante o ano de 1953, com a inclusão de uma nova rubrica, o despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 194, de 5 de Setembro de 1949, que estabelece as taxas a cobrar no distrito autónomo da Horta destinadas a ocorrer às necessidades de assistência do referido distrito

  • Despacho Ministerial 423005
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Estabelece as taxas a cobrar durante o ano de 1953 no distrito autónomo do Funchal destinadas a ocorrer às necessidades de assistência daquele distrito

  • Acórdão doutrinário 423006
    Supremo Tribunal de Justiça

    Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 55077