Diário do Governo n.º 198/1953, Série I de 1953-09-10

  • Data de Publicação:1953-09-10
  • Número:198
  • Série:I
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  • Declaração 639972
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 189, de 31 de Agosto último, de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério do Interior

  • Portaria n.º 14531 639968
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Aumenta de um copista o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados do registo civil e do registo predial de Moimenta da Beira

  • Decreto-Lei n.º 39356 639969
    Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Determina que os cargos de capitães dos portos de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo, Horta e Vila do Porto passem a ser desempenhados por capitães-de-fragata ou capitães-tenentes - Considera alterados o mapa anexo ao Decreto n.º 19401, os artigos 2.º e 3.º do Decreto n.º 35752 e o mapa III anexo à Portaria n.º 9738

  • Aviso 639971
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Torna público terem os Governos de Portugal e de Sua Majestade Britânica concluído um acordo tornando extensivas ao protectorado britânico das ilhas Salomão as disposições vigentes entre os dois países em matéria de extradição

  • Decreto n.º 39357 639970
    Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

    Insere disposições legislativas aplicáveis às alfândegas das províncias ultramarinas - Altera várias disposições do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 31105