Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um dispensario antituberculoso em Sesimbra

Insere disposições legislativas aplicáveis às províncias ultramarinas - Dá nova redacção ao § único do artigo 6.º do Decreto n.º 36880 e substitui o artigo 51.º do Decreto n.º 39028

Manda observar as instruções para o cumprimento do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 28906 (escrita industrial e comercial das fábricas de moagem)