Diário do Governo n.º 195/1953, Série I de 1953-09-07

  • Data de Publicação:1953-09-07
  • Número:195
  • Série:I
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  • Declaração 639927
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 182, de 22 do mês findo, de ter sido declarada a utilidade pública e a necessidade urgentíssima da expropriação de várias parcelas de terreno indispensáveis à construção do campo de instrução divisionário de Santa Margarida

  • Decreto-Lei n.º 39351 639923
    Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Modifica algumas disposições do Decreto-Lei n.º 35042, que organiza os serviços da Polícia Judiciária - Submete a mesma Polícia ao espírito e disciplina do Ministério Público e aumenta o quadro dos inspectores da Polícia Judiciária de Lisboa e Porto

  • Portaria n.º 14528 639926
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Macau e Timor e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa