Diário do Governo n.º 195/1953, Série I de 1953-09-07
- Data de Publicação:1953-09-07
- Número:195
- Série:I
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Declaração 639927
Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 182, de 22 do mês findo, de ter sido declarada a utilidade pública e a necessidade urgentíssima da expropriação de várias parcelas de terreno indispensáveis à construção do campo de instrução divisionário de Santa Margarida
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Decreto-Lei n.º 39351 639923
Modifica algumas disposições do Decreto-Lei n.º 35042, que organiza os serviços da Polícia Judiciária - Submete a mesma Polícia ao espírito e disciplina do Ministério Público e aumenta o quadro dos inspectores da Polícia Judiciária de Lisboa e Porto
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Portaria n.º 14528 639926
Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Macau e Timor e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa