Diário do Governo n.º 190/1953, Série I de 1953-09-01

  • Data de Publicação:1953-09-01
  • Número:190
  • Série:I
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  • Portaria n.º 14519 639943
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Aumenta de vários lugares o quadro do pessoal auxiliar dos cartórios notariais de Elvas, Lisboa (12.º e 15.º cartórios), Ponte de Lima e Santiago do Cacém

  • Declaração 639946
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério

  • Decreto-Lei n.º 39342 639940
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Manda classificar pelo artigo 693-B da pauta de importação o material importado pelas corporações de bombeiros, desde que se destine a ser montado sobre châssis automóveis para o serviço de incêndio

  • Decreto-Lei n.º 39343 639941
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Isenta de direitos de importação o álcool vínico importado de França pela Junta Nacional do Vinho, cuja compra seja efectuada em compensação da exportação de vinhos do Porto e da Madeira

  • Declaração 639947
    Ministério do Exército - 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Portaria n.º 14520 639944
    Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Estabelece novas regras a observar no concurso para admissão de médicos da Armada - Revoga a Portaria n.º 10793

  • Portaria n.º 14521 639945
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre um crédito na província ultramarina de Timor destinado a reforçar a verba inscrita na alínea e) do n.º 1) do artigo 243.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquela província

  • Decreto n.º 39344 639942
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

    Aumenta os quadros do ensino profissional, industrial e comercial de vários lugares de professores, com destino às Escolas Industrial e Comercial de Lourenço Marques